Flashcard FC614342
Qual é o alcance jurídico do parecer jurídico no processo decisório?
Sem classificação
IBAM · 2025
Qual é o alcance jurídico do parecer jurídico no processo decisório?
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Resposta
O parecer jurídico é uma opinião técnica, persuasiva e não vinculante que orienta o poder decisório, fundamenta atos e não cria nem extingue direitos.
• Natureza jurídica: opinião técnica que não possui efeito vinculante e não produz diretamente criação ou extinção de direitos.
• Vinculação da autoridade: subsidia e influencia a decisão, sem retirar a liberdade da autoridade competente dentro dos limites legais e da discricionariedade aferível.
• Alcance probatório: fundamenta atos e apoia o controle interno e externo por seu efeito persuasivo e probatório.
• Responsabilidade: eventual parecer equivocado sujeita o parecerista às normas administrativas e civis, sem transformar o parecer em ato com efeitos jurídicos imediatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610903
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