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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 1º As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministér
Legislação Específica do MPU
Art. 1º As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei.
Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.
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Resposta
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Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei.
Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.
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