Flashcard FC61633
De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 12. O responsável pela infração deverá ser notificado para aprese
Legislação Específica do MPU
Art. 12. O responsável pela infração deverá ser notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
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Resposta
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Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
Art. 12.
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