Flashcard FC61673
Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servi
Legislação Específica do MPU
vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor:
I - integrante da carreira de Analista, durante o período em que desenvolver perícia, mediante designação do Procurador-
Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de
subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial;
II - designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e implementar projeto de especial interesse da
administração.
§ 3º O Procurador-Geral da República regulamentará as gratificações de que trata este artigo, podendo estabelecer limite
de tempo de percepção e condições para a concessão.
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Resposta
Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) dovencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor:
I - integrante da carreira de Analista, durante o período em que desenvolver perícia, mediante designação do Procurador-
Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de
subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial;
II - designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e implementar projeto de especial interesse da
administração.
§ 3º O Procurador-Geral da República regulamentará as gratificações de que trata este artigo, podendo estabelecer limite
de tempo de percepção e condições para a concessão.
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