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De acordo com a Portaria PGR/MPU nº 98/2017 - Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União: Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão instituir e regulamentar os pr
Legislação Específica do MPU
Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão instituir e regulamentar os procedimentos inerentes ao funcionamento das respectivas Comissões Permanentes de Ética, as quais deverão implementar e gerir este Código.
§ 3º Os integrantes das Comissões Permanentes de Ética terão mandato de um ano, permitida uma única recondução;
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Resposta
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Portaria PGR/MPU nº 98/2017 - Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União
CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ÉTICA
Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão instituir e regulamentar os procedimentos inerentes ao funcionamento das respectivas Comissões Permanentes de Ética, as quais deverão implementar e gerir este Código.
§ 3º Os integrantes das Comissões Permanentes de Ética terão mandato de um ano, permitida uma única recondução;
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