Flashcard FC623248
Qual é a natureza e a finalidade do orçamento público segundo a Constituição Federal?
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2014
Qual é a natureza e a finalidade do orçamento público segundo a Constituição Federal?
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Resposta
O orçamento público é uma lei e um instrumento de políticas públicas destinado a implementar prioridades coletivas e finalidades sociais.• Natureza jurídica: lei que disciplina a alocação de recursos e vincula o Estado à execução orçamentária.
• Finalidade: concretizar políticas públicas e escolhas coletivas sobre prioridades sociais e econômicas.
• Dimensão contábil: meio para controle financeiro e garantia da finalidade social, não fim em si mesma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616081
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