Flashcard FC623259
Qual o princípio que veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa?
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2015
Qual o princípio que veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa?
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Resposta
O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.• Fundamento constitucional: Está na CF/1988, art. 165, § 8º, que impede que a LOA trate de matérias que exigem lei específica, como criação de tributos, criação de cargos ou fixação de remuneração de servidores.
• Exceções: Existem exceções constitucionais e legais, como a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, observadas as condições legais.
Veja como foi cobrado:
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