Flashcard FC623260
Qual princípio impõe que a lei orçamentária trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa?
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2014
Qual princípio impõe que a lei orçamentária trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa?
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Resposta
O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.• Finalidade: evitar a inclusão de matérias estranhas ao orçamento e preservar a finalidade técnica e fiscal da lei, conforme previsto na Constituição e reforçado pela Lei nº 4.320/1964.
• Proibições: não pode criar tributos, instituir cargos, alterar alíquotas ou fixar remunerações, pois esses atos dependem de leis específicas.
• Exceções: autorizações restritas para abertura de créditos suplementares dentro dos limites e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
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