Flashcard FC623268
Em qual lei deve constar o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2024
Em qual lei deve constar o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
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Resposta
O estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Metas e prioridades: reúne as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Política fiscal: estabelece as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
• Legislação tributária: dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• Agências de fomento: estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616101
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