Flashcard FC623269
Qual é a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias no sistema orçamentário federal?
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2018
Qual é a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias no sistema orçamentário federal?
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Resposta
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.• Regras e limites: Traduz em regras e limites as prioridades do planejamento de governo, fixando orientações sobre despesas de capital, metas fiscais e critérios para alocação de recursos.
• Orientação da LOA: Fornece os parâmetros que orientam a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, garantindo compatibilidade com as prioridades e as condições fiscais previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616102
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