Flashcard FC623271
Qual lei fixa anualmente as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive sobre mudanças tributárias e despesas de capital?
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2014
Qual lei fixa anualmente as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive sobre mudanças tributárias e despesas de capital?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa anualmente as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte.• Orientação da LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Alterações tributárias: dispõe sobre alterações na legislação tributária que afetem o exercício seguinte.
• Despesas de capital: estabelece regras relativas às despesas de capital, garantindo compatibilidade entre planejamento e execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616104
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