Flashcard FC623282
Quando a abertura de créditos adicionais fica condicionada apenas a decreto do Poder Executivo?
Créditos Adicionais
CESGRANRIO · 2024
Quando a abertura de créditos adicionais fica condicionada apenas a decreto do Poder Executivo?
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Resposta
A abertura de créditos suplementares fica condicionada apenas à edição de decreto do Poder Executivo quando a Lei Orçamentária Anual autoriza previamente limites para sua abertura.• Créditos suplementares: destinados ao reforço de dotação já prevista no orçamento e podem ser abertos por decreto dentro dos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616115
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