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Flashcard FC623306

O que é despesa orçamentária?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CESGRANRIO · 2014

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

O que é despesa orçamentária?
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Resposta

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

• Dotação: existência de previsão de recursos na lei orçamentária anual ou em crédito suplementar para atender à despesa.
• Ato de execução: necessidade de ato administrativo, como empenho, que comprometa a dotação para efetivar a despesa.





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