Flashcard FC623310
O que é empenho?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CESGRANRIO · 2019
O que é empenho?
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Resposta
Empenho é o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária para um fim específico, criando para o ente público a obrigação de pagamento e garantindo ao credor a disponibilidade do crédito.• Documento: formaliza-se por nota de empenho que identifica credor, valor e natureza da despesa, conferindo segurança jurídica ao credor e à execução do contrato.
• Efeito: deduz do saldo da dotação a importância empenhada, impedindo que esses recursos sejam realocados para outra finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616143
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