O que é empenho na despesa pública?

Resposta

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, e que registra a vinculação da dotação orçamentária para assegurar a cobertura financeira.

Funcionalmente, o empenho precede a liquidação e o pagamento, sendo requisito essencial para a execução financeira e o controle das despesas públicas.