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Flashcard FC623313

Que despesas orçamentárias podem ser inscritas como restos a pagar processados?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CESGRANRIO · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

Que despesas orçamentárias podem ser inscritas como restos a pagar processados?
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Resposta

Somente despesas empenhadas e liquidadas podem ser inscritas como restos a pagar processados.

• Restos a pagar não processados: empenhos não liquidados só são inscritos se o serviço ou material contratado estiver em fase de verificação do direito do credor ou se o prazo para cumprimento ainda estiver vigente.
• Cancelamento: quando tais condições não existirem e não houver disponibilidade financeira, os empenhos não liquidados devem ser anulados no encerramento do exercício.





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