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Flashcard FC623314

Como devem ser inscritas as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CESGRANRIO · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

Como devem ser inscritas as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro?
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Resposta

Devem ser inscritas como restos a pagar processados.

• Liquidação: confirma a existência do crédito e o valor devido, restando apenas a liberação financeira.
• Consequência: formaliza a responsabilidade do ente público e permite o pagamento no exercício seguinte sem nova liquidação.
• Previsão legal: a Lei 4.320/64 distingue restos a pagar processados dos não processados.
• Contábil: a inscrição transfere a obrigação para a execução orçamentária do próximo exercício.





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