Flashcard FC623320
O Regime de Recuperação Fiscal abrange o Poder Judiciário e o Ministério Público dos entes federados?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CESGRANRIO · 2024
O Regime de Recuperação Fiscal abrange o Poder Judiciário e o Ministério Público dos entes federados?
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Resposta
Sim. O Regime de Recuperação Fiscal aplica-se indistintamente aos três Poderes e aos órgãos autônomos do ente federado, sujeitando o Poder Judiciário e o Ministério Público a obrigações e metas para garantir a sustentabilidade financeira.• Informações contábeis: envio de demonstrações e dados exigidos pelo plano de recuperação fiscal pelo ente aderente.
• Medidas de ajuste: implementação de ações para restabelecer o equilíbrio fiscal previstas no plano de recuperação.
• Teto de pessoal: observância do limite de gastos com pessoal estabelecido no regime.
• Sanções: aplicação de instrumentos punitivos, inclusive multa, quando a inobservância comprometer a recuperação fiscal do ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616153
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