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Flashcard FC623322

Qual órgão exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União?

Lei nº 10.180/2001

CESGRANRIO · 2014

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei nº 10.180/2001, responda:

Qual órgão exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União?
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Resposta

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União.


Essa atribuição decorre do Art. 74 da Constituição Federal e está detalhada pela Lei nº 10.180/2001, que organiza o Sistema de Controle Interno e estabelece suas finalidades práticas.


• Comprovação da legalidade: comprovar a legalidade da gestão pública.
• Eficiência e eficácia: avaliar a eficiência e a eficácia da gestão pública.
• Apoio ao controle externo: apoiar o controle externo na fiscalização das contas públicas.





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