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Flashcard FC623352

Quais despesas do Banco Central do Brasil devem integrar a lei orçamentária da União?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CESGRANRIO · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais despesas do Banco Central do Brasil devem integrar a lei orçamentária da União?
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Resposta

Integram a lei orçamentária da União as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive verbas para benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.

• Pessoal e encargos sociais: são incluídas na lei orçamentária da União como despesas do Banco Central do Brasil integrando o orçamento federal.
• Custeio administrativo: incluem verbas para benefícios e assistência aos servidores e são parte da lei orçamentária da União.
• Investimentos: despesas de capital do Banco Central também são incluídas na lei orçamentária da União.





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