Flashcard FC623353
O que a LDO e a LOA devem prever em relação à renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
O que a LDO e a LOA devem prever em relação à renúncia de receita?
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Resposta
A LDO deve apresentar no anexo de metas fiscais o demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receita, e o projeto da LOA deve vir acompanhado das medidas de compensação correspondentes.• LDO: anexo de metas fiscais com demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia, mostrando impacto sobre receitas e fontes de compensação.
• LOA: projeto acompanhado das medidas de compensação para preservar o equilíbrio orçamentário e a transparência na gestão fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616186
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