Flashcard FC623355
Em que instrumento anual devem constar as regras para concessão de benefícios que impliquem renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Em que instrumento anual devem constar as regras para concessão de benefícios que impliquem renúncia de receita?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe anualmente as regras para elaboração e execução orçamentária, inclusive os procedimentos para concessão de benefícios que impliquem renúncia de receita.
• Estimativa do impacto: deve abranger o exercício de início e os dois seguintes para medir o impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita.
• Inclusão nas projeções: a renúncia deve constar nas projeções de receita e respeitar as metas fiscais do anexo da LDO.
• Medidas de compensação: se a renúncia não for considerada nas estimativas, são exigidas medidas que preservem o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616188
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