Flashcard FC623356
O que deve constar na LOA para que um benefício fiscal vigore por três anos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
O que deve constar na LOA para que um benefício fiscal vigore por três anos?
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Resposta
As medidas compensatórias devem estar definidas na LOA para a vigência do benefício fiscal de três anos.• Medidas compensatórias: devem constar na LOA para os mesmos três exercícios e podem incluir elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
• Estimativa do impacto: é exigida para o exercício de início e para os dois seguintes.
• Observância da LDO: a concessão deve atender às disposições da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616189
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