Flashcard FC623357
Quando o Poder Legislativo pode reestimar a receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Quando o Poder Legislativo pode reestimar a receita?
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Resposta
A reestimativa pelo Poder Legislativo só é admitida quando houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.• Erro técnico: falhas em cálculos, métodos de projeção ou uso de dados incorretos que afetam a estimativa.
• Erro legal: interpretação equivocada da norma ou dispositivo normativo omitido que impeça a correta previsão.
Veja como foi cobrado:
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