Flashcard FC623358
O que é crédito presumido como forma de renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
O que é crédito presumido como forma de renúncia de receita?
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Resposta
Crédito presumido é um benefício fiscal que permite ao contribuinte abater um valor tributário com base em presunção legal, reduzindo a arrecadação do ente público.• Crédito presumido: benefício que autoriza dedução de tributo por presunção legal, diminuindo o montante devido ao ente federado.
• Efeito e exigência: configura perda de arrecadação e exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observância das regras da LRF e da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616191
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