Flashcard FC623359
Quais exigências acompanham a renúncia de receitas por meio de concessão ou ampliação de benefícios fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
Quais exigências acompanham a renúncia de receitas por meio de concessão ou ampliação de benefícios fiscais?
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Resposta
Exigem autorização por lei, estimativa do impacto orçamentário e financeiro, demonstração de compatibilidade com metas fiscais, indicação de medidas compensatórias quando necessário e divulgação para assegurar transparência e controle.• Autorização legal: a concessão ou ampliação deve ser precedida de lei que a autorize e discipline a renúncia de receitas.
• Estimativa do impacto: deve constar previsão do efeito orçamentário e financeiro da medida.
• Compatibilidade com metas: é necessária demonstração de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas.
• Medidas compensatórias: quando necessário, devem ser indicadas ações para preservar o equilíbrio fiscal.
• Transparência: as informações devem ser divulgadas para assegurar controle público sobre os incentivos tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616192
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