Flashcard FC623361
Quem deve declarar a adequação orçamentária e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao criar, expandir ou aperfeiçoar ação que aumente despes
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
Quem deve declarar a adequação orçamentária e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao criar, expandir ou aperfeiçoar ação que aumente despesa?
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Resposta
A declaração deve ser prestada pelo ordenador da despesa.
• Adequação orçamentária: atesta existência de dotação específica ou crédito genérico suficiente e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Condição prévia: a estimativa do impacto financeiro e essa declaração são condição para empenho, licitação e atos correlatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616194
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