Flashcard FC623365
Qual a finalidade e a restrição principal da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
Qual a finalidade e a restrição principal da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
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Resposta
É um instrumento excepcional destinado a suprir insuficiência de caixa, sendo proibida enquanto houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.• Insuficiência de caixa: destina-se a atender falta de caixa no exercício como medida excepcional para liquidez.
• Vedação à rolagem: não se admite contratar nova antecipação para cobrir operação anterior ainda não integralmente resgatada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616198
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