Flashcard FC623366
Em que período do mandato é vedado contratar despesas que gerem parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
Em que período do mandato é vedado contratar despesas que gerem parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa?
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Resposta
A vedação aplica-se aos últimos dois quadrimestres do mandato.Quadrimestre corresponde a 4 meses, portanto a vedação incide nos últimos 8 meses do mandato.
Ao apurar a disponibilidade de caixa devem ser considerados os encargos e despesas já compromissados e a pagar até o final do exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616199
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