Flashcard FC623372
A LRF estabelece limites idênticos de despesa com pessoal entre esferas e Poderes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
A LRF estabelece limites idênticos de despesa com pessoal entre esferas e Poderes?
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Resposta
Não, a LRF fixa tetos diferenciados de despesa com pessoal por esfera e distribui percentuais entre os Poderes.• Limites por esfera: União 50% da receita corrente líquida, Estados 60% e Municípios 60%.
• Repartição por Poder: percentuais específicos por esfera, ex.: federal 2,5% Legislativo, 6% Judiciário e 40,9% Executivo; municipal 6% Legislativo e 54% Executivo.
Veja como foi cobrado:
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