Flashcard FC623377
Que regras o novo arcabouço fiscal estabelece para despesas primárias e para o resultado primário?
LC nº 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal
CESGRANRIO · 2024
Que regras o novo arcabouço fiscal estabelece para despesas primárias e para o resultado primário?
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Resposta
O novo arcabouço fiscal limita a variação real das despesas primárias e estabelece uma meta de resultado primário fixada na LDO.• Despesas primárias: limite ao crescimento real condicionado ao aumento real da receita primária, com a despesa não podendo superar 0,7 vezes a variação real da receita acumulada em 12 meses até junho.
• Resultado primário: meta anual expressa em percentual do PIB fixada na LDO, com um sistema de bandas que permite flutuações de ±0,25 ponto percentual em relação ao referencial vinculado ao crescimento real da economia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/616210
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