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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: b) indícios de autoria.
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
b) indícios de autoria.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
b) indícios de autoria.
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