Flashcard FC643233
Quais requisitos a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para a concessão de renúncia tributária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2026
Quais requisitos a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para a concessão de renúncia tributária?
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Resposta
A renúncia tributária só é admissível se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de medidas compensatórias que preservem o equilíbrio fiscal, e desde que não comprometa o custeio de despesas não suscetíveis de contingenciamento.• Estimativa: apresentação prévia do impacto orçamentário-financeiro da renúncia antes da sua concessão.
• Compensação: demonstração de medidas compensatórias que preservem o equilíbrio fiscal.
• Não comprometimento: compatibilidade com o custeio de despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641225
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