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Flashcard FC644870

Qual é o foro competente para ação proposta por celetista contra ente público pleiteando verba administrativa?

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC), responda:

Qual é o foro competente para ação proposta por celetista contra ente público pleiteando verba administrativa?
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Resposta

A competência é da Justiça Estadual.

Justiça Estadual atua como Justiça Comum para ações de celetistas contra o Poder Público que visam verbas de natureza administrativa.




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