Flashcard FC644875
Quando é cabível a remessa ex offício (reexame necessário) no mandado de segurança?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2026
Quando é cabível a remessa ex offício (reexame necessário) no mandado de segurança?
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Resposta
A remessa ex offício é cabível quando a decisão que concede o mandado de segurança prejudica pessoa jurídica de direito público que figura como parte no processo.
Pessoa pública: presença dessa entidade como parte prejudicada é requisito para a imposição do reexame necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642867
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