Flashcard FC645094
Qual a natureza e o efeito jurídico da disponibilização de atos no domicílio eletrônico do contribuinte (DEC)?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBAM · 2026
Qual a natureza e o efeito jurídico da disponibilização de atos no domicílio eletrônico do contribuinte (DEC)?
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Resposta
O DEC é um ambiente virtual autenticado pela conta gov.br para o recebimento de comunicações administrativas tributárias, e a disponibilização de mensagem no DEC constitui comunicação válida que faz correr os prazos processuais.• Natureza: ambiente virtual autenticado para receber intimações, notificações e atos administrativos tributários.
• Autenticação: realizada por meio da conta gov.br, garantindo identificação e integridade da recepção.
• Efeito jurídico: considera-se comunicada a parte quando a mensagem é colocada à sua disposição no DEC.
• Obrigação do contribuinte: manter a conta ativa e acompanhar o DEC, sob risco de perda de prazos processuais.
• Provas digitais: conservar comprovantes de acesso e procurações eletrônicas como meio de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643086
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