Flashcard FC645102
Qual é o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior e quando começa a contagem?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2026
Qual é o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior e quando começa a contagem?
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Resposta
O direito à restituição do tributo pago a maior prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
• Prazo: cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
• Marco inicial: data da extinção da obrigação tributária principal, por pagamento, compensação, prescrição, decadência ou outro ato que encerre o crédito fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643094
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