Flashcard FC645109
Como se classificam, quanto ao efeito sobre o crédito tributário, a isenção, a liminar em mandado de segurança e a prescrição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2026
Como se classificam, quanto ao efeito sobre o crédito tributário, a isenção, a liminar em mandado de segurança e a prescrição?
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Resposta
A isenção exclui o crédito tributário, a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a prescrição extingue o crédito tributário.• Isenção: ato normativo que dispensa o contribuinte do pagamento e afasta o nascimento ou mantém extinto o crédito tributário relativo ao fato gerador abrangido pela isenção.
• Liminar em mandado de segurança: medida judicial provisória que suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança e a prática de atos executivos até decisão final.
• Prescrição: perda do direito da Fazenda Pública de exigir o crédito em razão do decurso do prazo legal, extinguindo definitivamente o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643101
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