Flashcard FC645110
O que caracteriza o crédito tributário regularmente constituído e quem pode alterar sua exigibilidade?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2026
O que caracteriza o crédito tributário regularmente constituído e quem pode alterar sua exigibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Crédito tributário regularmente constituído resulta do lançamento, que torna líquida e certa a obrigação, e sua exigibilidade só pode ser modificada, suspensa, extinta ou excluída nas hipóteses previstas em lei ou por decisão judicial.• Pagamento: extinção do crédito mediante quitação pelo contribuinte.
• Compensação: extinção pela utilização de créditos tributários para quitar débito.
• Remissão: perdão legal da dívida que extingue o crédito tributário.
• Parcelamento: suspensão ou extinção conforme cumprimento das parcelas pactuadas.
• Prescrição: perda do direito de cobrança pela Administração após prazo legal.
• Decadência: perda do direito de constituir o crédito pela falta de lançamento no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643102
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em