Flashcard FC645123
Quando a consulta administrativa tributária deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal?
Direito Processual Tributário
IBAM · 2026
Quando a consulta administrativa tributária deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal?
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Resposta
Quando a matéria envolve interesse fiscal municipal, a consulta administrativa tributária deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal.
• Procuradoria: órgão responsável por emitir parecer jurídico que orienta a Fazenda sobre a legalidade e o enquadramento das situações apresentadas.
• Requisitos: a consulta deve expor fatos, apresentar fundamentação e formular pedido de interpretação específico para apreciação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643115
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