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Qual exigência imposta ao desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão?
Resoluções do CNJ
Qual exigência imposta ao desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão?
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Resposta
O desenvolvimento de diretrizes deve observar as disposições da Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O desenvolvimento de diretrizes voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e ao funcionamento das unidades de acessibilidade e inclusão observarão o disposto nesta Resolução.
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