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Que garantia assegura acessibilidade plena aos serviços para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
Resoluções do CNJ
Que garantia assegura acessibilidade plena aos serviços para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
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Resposta
Garantia de fornecimento de quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena aos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
§ 1º Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.
§ 2º É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
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