Flashcard FC647935
Em quais concursos públicos aplica-se a vedação à cláusula de barreira para candidatos com deficiência?
Resoluções do CNJ
Em quais concursos públicos aplica-se a vedação à cláusula de barreira para candidatos com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se aos concursos do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A. Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes. (incluído pela Resolução n. 549, de 18.3.2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em