Flashcard FC647936
A lei permite a fixação de cláusulas de barreira para candidatos com deficiência nos concursos do Poder Judiciário?
Resoluções do CNJ
A lei permite a fixação de cláusulas de barreira para candidatos com deficiência nos concursos do Poder Judiciário?
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Resposta
Não. É vedado o estabelecimento de qualquer cláusula de barreira para esses candidatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A. Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes. (incluído pela Resolução n. 549, de 18.3.2024)
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