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Que obrigação deve ser cumprida pelas soluções tecnológicas que serão compartilhadas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro?
Resoluções do CNJ
Que obrigação deve ser cumprida pelas soluções tecnológicas que serão compartilhadas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro?
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Resposta
Observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e à disponibilização de conteúdos na web.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br devem observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o, da Resolução CNJ no 335/2020.
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