Flashcard FC647956
Como deve ser planejada a previsão orçamentária para a implementação das ações de acessibilidade?
Resoluções do CNJ
Como deve ser planejada a previsão orçamentária para a implementação das ações de acessibilidade?
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Resposta
A previsão orçamentária deve estar em conformidade com o Plano Anual de Compras e Contratações do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade e inclusão atenderão às seguintes premissas básicas:
I – eleição de prioridades e elaboração de cronograma para implementação de ações, com previsão orçamentária em conformidade com o Plano Anual de Compras e Contratações do órgão;
II – planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos; e
III – monitoramento e avaliação das ações implementadas.
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