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Quando um contrato deve prever postos de trabalho ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras?

Resoluções do CNJ

De acordo com o assunto Resoluções do CNJ: Resolução CNJ nº 401/2021 Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, responda:

Quando um contrato deve prever postos de trabalho ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras?
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Resposta

Quando o contrato envolver atendimento ao público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. -  Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.

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