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O que deve constar no instrumento de contratação em contratos que envolvem atendimento ao público?
Resoluções do CNJ
O que deve constar no instrumento de contratação em contratos que envolvem atendimento ao público?
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Resposta
Deve constar, no instrumento de contratação, a previsão de postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.
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