Flashcard FC647967
A capacitação básica em Libras exigida deve observar parâmetros estabelecidos por norma regulamentadora?
Resoluções do CNJ
A capacitação básica em Libras exigida deve observar parâmetros estabelecidos por norma regulamentadora?
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Resposta
Sim. A exigência prevê observância de uma norma regulamentadora específica que disciplina os termos da capacitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018.
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