Flashcard FC647968
Quais contratos estão obrigados a conter cláusula de comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade?
Resoluções do CNJ
Quais contratos estão obrigados a conter cláusula de comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade?
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Resposta
Os contratos de terceirização celebrados no âmbito do Poder Judiciário devem conter essa cláusula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991.
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